TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE COMPRA

Digital Interativo — Studio Michel Menezes LTDA.

CNPJ: 24.740.834/0001-00

E-mail: contato@digitalinterativo.com.br · Site:
https://digitalinterativo.com.br

Última atualização: 17/06/2026

Estes Termos de Uso e Condições de Compra (“Termos”) regulam o acesso e
a utilização da plataforma de conteúdos digitais da Digital Interativo —
Studio Michel Menezes LTDA. (“Digital Interativo”, “nós”), incluindo a
aquisição de módulos avulsos e do plano de Acesso Total disponibilizados
em https://digitalinterativo.com.br.

Ao efetuar uma compra, criar uma conta ou utilizar qualquer conteúdo
desta plataforma, o usuário (“cliente”, “você”) declara ter lido,
compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Objeto

A Digital Interativo disponibiliza conteúdos educacionais digitais
voltados a infraestrutura self-hosted, automação e inteligência
artificial, organizados das seguintes formas:

– Conteúdo gratuito: módulos introdutórios de acesso livre, sem custo;

– Módulos avulsos: conteúdos pagos individuais, cada um com escopo e
preço próprios;

– Acesso Total: plano único que concede acesso a todos os módulos
disponíveis no momento da compra e aos que vierem a ser lançados
durante o período de vigência.

A relação comercial entre as partes é de prestação de serviço de acesso
a conteúdo digital, não havendo vínculo de consultoria, suporte técnico
individualizado ou prestação de serviço continuado, salvo quando
expressamente contratado em separado.

2. Cadastro e Acesso

O acesso aos conteúdos pagos é vinculado a um cadastro individual (login
e senha), de uso pessoal e intransferível. O cliente é responsável por
manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade
realizada em sua conta.

É proibido compartilhar credenciais de acesso, redistribuir, reproduzir,
comercializar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente,
qualquer conteúdo adquirido, sob pena de suspensão imediata do acesso,
sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Vigência do Acesso Total

3.1. O plano Acesso Total tem vigência de 12 (doze) meses a partir da
data de confirmação do pagamento, conforme informado na página de vendas
no momento da compra.

Durante esse período, o cliente tem direito a todos os módulos
disponíveis na plataforma, incluindo lançamentos realizados ao longo da
vigência. Encerrado o prazo, o acesso poderá ser renovado nas condições
comerciais vigentes à época.

Os módulos avulsos, quando adquiridos individualmente, não possuem prazo
de expiração, permanecendo disponíveis ao cliente de forma vitalícia,
salvo descontinuação da própria plataforma.

4. Pagamento e Parcelamento

Os valores, condições de pagamento e opções de parcelamento são exibidos
no momento da compra, podendo variar conforme o meio de pagamento
escolhido (cartão de crédito, PIX, boleto ou outros disponibilizados
pela plataforma de pagamento parceira).

Em compras parceladas, o cliente assume o compromisso de pagamento
integral das parcelas contratadas junto à instituição financeira ou
processadora de pagamento, independentemente da posterior utilização ou
não dos conteúdos disponibilizados.

5. Direito de Arrependimento e Garantia de 7 Dias

5.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990), o cliente que realizar a compra fora do
estabelecimento comercial (incluindo compras pela internet) possui o
prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação da
compra, para exercer o direito de arrependimento, de forma
incondicional.

Para exercer esse direito, basta que o cliente solicite o cancelamento e
o reembolso integral pelo e-mail contato@digitalinterativo.com.br dentro
do prazo informado. O reembolso será processado integralmente, sem
qualquer dedução, e efetivado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na
compra, observados os prazos operacionais da instituição financeira ou
processadora de pagamento.

Este direito se aplica tanto à compra de módulos avulsos quanto ao plano
Acesso Total.

6. Cancelamento Após o Prazo de Garantia

6.1. Encerrado o prazo de 7 (sete) dias previsto na cláusula 5, eventual
solicitação de cancelamento do plano Acesso Total adquirido de forma
parcelada estará sujeita à retenção de 5% (cinco por cento) sobre o
valor total contratado, a título de ressarcimento de encargos
administrativos e operacionais já incorridos (processamento de
pagamento, taxas de intermediação financeira, custos de manutenção de
acesso e infraestrutura).

Essa retenção não constitui penalidade pelo exercício do arrependimento
— já assegurado de forma incondicional e gratuita dentro do prazo legal
— mas sim compensação proporcional por custos administrativos
efetivamente incorridos pela Digital Interativo na formalização,
processamento e manutenção da contratação após o período de reflexão do
consumidor.

Nos casos em que o pagamento já tenha sido realizado integralmente (à
vista ou parcelamento já liquidado), a retenção de 5% será deduzida do
valor a ser reembolsado, sendo o saldo remanescente devolvido ao cliente
em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Nos casos de parcelamento em andamento, o cancelamento implica a
quitação das parcelas já vencidas e a retenção de 5% sobre o valor total
do plano, sendo as parcelas futuras canceladas e o eventual saldo
remanescente devolvido ao cliente, quando aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo textos,
vídeos, materiais de apoio, códigos de exemplo, layouts e identidade
visual — é de propriedade exclusiva da Digital Interativo — Studio
Michel Menezes LTDA. ou de seus licenciadores, sendo protegido pela
legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

A aquisição de qualquer módulo concede ao cliente uma licença de uso
pessoal, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins de
aprendizado individual, sendo vedada qualquer forma de reprodução,
distribuição ou exploração comercial do conteúdo sem autorização
expressa e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

Os conteúdos têm finalidade educacional. A Digital Interativo não
garante resultados financeiros, comerciais ou técnicos específicos
decorrentes da aplicação do conteúdo, uma vez que estes dependem de
fatores fora de seu controle, incluindo a execução, o contexto de
negócio e as condições de mercado do cliente.

A Digital Interativo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros
cessantes ou prejuízos decorrentes de instabilidades de infraestrutura
de terceiros (provedores de hospedagem, serviços de nuvem, APIs
externas) utilizados como referência nos conteúdos.

9. Suporte

O suporte referente a dúvidas sobre o conteúdo adquirido é prestado
pelos canais oficiais informados na plataforma (e-mail e/ou área de
comentários), em prazo razoável de resposta, não havendo garantia de
atendimento em tempo real ou de disponibilidade ininterrupta.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças
legais, operacionais ou comerciais. A versão vigente estará sempre
disponível no site, e o uso continuado da plataforma após eventuais
alterações implica concordância com os novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro
da comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a
qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de
seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do
Consumidor.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos:

– E-mail: contato@digitalinterativo.com.br

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24.740.834/0001-00